Artigos

• Apresentação

  paulo horn

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• Judiciário e crise política no Brasil hoje: do mensalão à lava jato

  Fernando Fontainha

  1-25

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• Princípio da Participação (ou Princípio Democrático)

  Paulo de Bessa

  35-46

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• Fundos públicos: Uma análise atual e os riscos da PEC 187/2019

  Maria Fernanda Dias Mergulhão

  47-61

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• Uma Análise do Art. 173, II do Código Tributário Nacional à Luz do Princípio da Segurança Jurídica no Direito Administrativo Brasileiro

  Felipe Costa

  62-74

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• Direito Civil e Constituição O Neoconstitucionalismo Italiano e Sua Adoção no Brasil

  Francisco Amaral

  75-91

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• Resenha do livro Aporofobia de Adela Cortina

  Lia Beatriz Torraca

  92-101

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• Os detratores do STF

  Guaraci Corrêa Porto

  26-34

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