Princípio da Participação (ou Princípio Democrático)
Resumo
Este trabalho tem por objetivo principal realizar uma breve análise do Princípio da Participação ou Princípio Democrático no Direito Ambiental Brasileiro. O ponto de partida é a inserção dogmática do princípio, ou seja, a sua presença como direito posto no ordenamento jurídico, portanto no campo do dever ser. Faço a ressalva, na medida em que, cada vez mais, o Direito Ambiental tem se tornado um campo fértil para uma proliferação de princípios que, com grande frequência, são construídos para a solução de um caso concreto nas hipóteses em que a solução legal desagrada o aplicador da norma sem que representem a expressão de uma experência jurídica consolidada.
Referências
BRICKEY, Kathleen F.(2008) Environmental Crime. New York: Wolters Kluwer.
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