Revista da Associação dos Antigos Alunos de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro

Judiciário e crise política no Brasil hoje: do mensalão à lava jato

2021-01-11T16:37:43+00:00

O objetivo deste artigo é demonstrar como novos incidentes jurídico-políticos têm se posto em marcha, articulando tribunais e grande imprensa, com duas lógicas paralelas, mas que se ratificam mutuamente: (1) decisões em processos individuais catalisadoras de profundo impacto político e (2) a postulação de uma autonomia relativa destas decisões “jurídicas” em relação ao “político”. Entende-se aqui por incidentes político-jurídicos certos atos praticados por profissionais do Direito, combinando elementos intra e extra técnico-processuais. Nosso argumento é o de que a análise incidental – focada nestes atos-momento – pode fornecer bases empíricas frutíferas para uma sociologia política do papel do sistema de justiça na atual crise brasileira. O artigo estrutura-se a partir da análise de alguns incidentes, entre eles o uso da teoria do domínio do fato no caso Mensalão e a tese de desvio de finalidade mobilizada por Gilmar Mendes anulando a nomeação do ex-presidente Lula como ministro do governo Dilma. Em seguida, é feita uma breve incursão nas análises das ciências sociais sobre a relação entre Direito e Política. A conclusão do artigo traz uma análise sobre o julgamento de Lula e seus efeitos nas instituições de justiça.

Princípio da Participação (ou Princípio Democrático)

2021-01-11T16:37:44+00:00

Este trabalho tem por objetivo principal realizar uma breve análise do Princípio da Participação ou Princípio Democrático no Direito Ambiental Brasileiro. O ponto de partida é a inserção dogmática do princípio, ou seja, a sua presença como direito posto no ordenamento jurídico, portanto no campo do dever ser. Faço a ressalva, na medida em que, cada vez mais, o Direito Ambiental tem se tornado um campo fértil para uma proliferação de princípios que, com grande frequência, são construídos para a solução de um caso concreto nas hipóteses em que a solução legal desagrada o aplicador da norma sem que representem a expressão de uma experência jurídica consolidada.

Fundos públicos: Uma análise atual e os riscos da PEC 187/2019

2021-01-11T16:37:45+00:00

Os fundos públicos são examinados na sua gênese e disciplina normativa, a partir do texto constitucional vigente. Não são elencados os diversos fundos públicos existentes, ou os já extintos, porque o escopo do presente trabalho é analisar as lacunas normativas e a destinação das receitas que justificam a existência do fundo. Os decretos de contingenciamento merecerão exame em cotejo com os fins colimados pelos fundos públicos. A inovação legislativa regulando a gestão de fundos públicos filantrópicos foi examinada, assim como o texto da proposta de emenda constitucional n.187/19, cujo escopo é a extinção de todos os fundos públicos para que toda receita seja concentrada em conta única do tesouro público da União, dos Estados/Distrito Federal ou dos Municípios.

Uma Análise do Art. 173, II do Código Tributário Nacional à Luz do Princípio da Segurança Jurídica no Direito Administrativo Brasileiro

2021-01-11T16:37:45+00:00

RESUMO: O propósito deste trabalho é analisar a compatibilidade do inciso II do artigo 173 do Código Tributário Nacional – CTN com o ordenamento constitucional brasileiro à luz do princípio da segurança jurídica. Concluímos pela sua não recepção e propomos sua revogação. Além disso, mostramos que, enquanto ela permanecer no ordenamento, a sua correta interpretação faz com que ela não tenha aplicabilidade prática no Direito brasileiro, pois o vício formal a que ela alude não ensejaria anulação, mas sim convalidação do ato administrativo.

Direito Civil e Constituição

2021-01-11T16:37:45+00:00

É este texto uma reflexão crítica, com é próprio da tradição jurídica da Faculdade Nacional de Direito, no sentido de exame das causas e dos fundamentos de um novo paradigma jurídico-filosófico surgido na Europa do pós-guerra, o chamado direito civil constitucional, em virtude da terrível violação dos direitos humanos causada pela segunda guerra mundial, particularmente na Itália, importado deste país por eminentes juristas brasileiros e aqui prontamente adotado sem a necessária e prévia consideração de sua necessidade e conveniência.

Resenha do livro Aporofobia de Adela Cortina

2021-01-11T16:37:45+00:00

Trata-se de uma resenha do livro Aporofobia, de Adela Cortina

Os detratores do STF

2021-01-11T16:37:45+00:00

Embora as instituições sejam formadas por pessoas, a História mostra que adquirem comportamentos, ao longo do tempo, que não são necessariamente, o somatório das condutas de seus membros. Além disso, esse comportamento muda, são cometidos erros e acertos. Fica, por isso, muito difícil julgar uma instituição. Na situação de quase anomia porque passa o Brasil, na atualidade, há quem tente desqualificar instituições por atos praticados em outro contexto, sob condições diversas. Quando o Supremo Tribunal Federal, por seus ministros, tenta coibir abusos cometidos e ilegalidades praticadas, é deflagrada solerte campanha de descrédito ao nosso Pretório Excelso, numa orquestração de diversos níveis culturais. Se é direito de qualquer cidadão discordar de um ato praticado por uma instituição, deve procurar os meios que a Lei lhe faculta para expressar sua discordância. Ninguém tem o direito de desqualificá-la ou propor sua extinção por haver discordado de algum ato ou decisão. Ameaçar os ministros que o compõem e suas famílias é atitude de bandidos, que como tal devem ser tratados. Acima de tudo, devem prevalecer os valores democráticos e os princípios basilares do Estado de Direito, a duras penas conquistados. É dever de todo cidadão defendê-los.