An Analysis of Art. 173, Ii of the National Tax Code in the Light of the Principle of Legal Security in Brazilian AdministrAn Analysis of Art. 173, Ii of the National Tax Code in the Light of the Principle of Legal Security in Brazilian Administrative Law
Abstract
The purpose of this paper is to analyze the compatibility of section II of article 173 of the National Tax Code - CTN with the Brazilian constitutional order under the light of the legal certainty principle. We conclude by its non-receipt and propose its revocation. In addition, we show that, as long as it remains in the legal order, its correct interpretation renders it no practical applicability in Brazilian law, since the formal defect to which it alludes would not lead to annulment, but to the convalidation of the administrative act.
References
CARRAZZA, Roque Antônio. Curso de Direito Constitucional Tributário. São Paulo: Malheiros Editores, 2008.
FRANÇA, Vladimir da Rocha. Classificação dos atos administrativos inválidos no direito brasileiro. R. Dir. Adm., Rio de Janeiro, 226, p. 59-80, out./dez. 2001.
OLIVEIRA, Kívia Cunha Pereira Pinto. O direito adquirido e o princípio da segurança jurídica. R. Dir. Adm., Rio de Janeiro, 233, p. 213-227, jul./set. 2003
PAULSEN, Leandro. Constituição e Código tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 13ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2011.
SANTI, Eurico Marcos Diniz de. Lançamento tributário. São Paulo: Editora Max Limonad, 1996.
SANTOS JUNIOR, Francisco Alves dos. Decadência e prescrição no direito tributário do Brasil: análise das principais teorias existentes e proposta para alteração da respectiva legislação. São Paulo: Editora Renovar, 2001.
SILVA, Almiro do Couto e. O princípio da segurança jurídica (proteção à confiança) no direito público brasileiro e o direito da administração pública de anular seus próprios atos administrativos: o prazo decadencial do art. 54 da lei do processo administrativo da União (lei n° 9.784/99). R. Dir. Adm., Rio de Janeiro, 237, jul./set. 2004
TRABALHOS DA COMISSÃO ESPECIAL DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 1954. Acesso em 19/06/2019. Disponível em: http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/511517
VALIM, Rafael et al. Tratado sobre o princípio da segurança jurídica no direito administrativo. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2013.
ZANCANER, Weida. Convalidação dos atos inválidos. Enciclopédia Jurídica da PUC-SP, São Paulo, p. 1-13, 2017.
Copyright (c) 2020 Journal of the Former Law Students Association of the Federal University of Rio de Janeiro
![Creative Commons License](http://i.creativecommons.org/l/by-nc-nd/4.0/88x31.png)
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.
When publishing the scientific article, the author confirms that the work is original and has not previously been published in any other periodical or physical or digital book and should otherwise submit the reservation with the respective information of the publication. It also assigns the copyright of the article to the magazine that will make its content available for free through the portal, without, however, assigning to any other magazine or publisher the material for publication unless previously authorized by the author.
Creative Commons License
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivs 4.0 International License.