An Analysis of Art. 173, Ii of the National Tax Code in the Light of the Principle of Legal Security in Brazilian AdministrAn Analysis of Art. 173, Ii of the National Tax Code in the Light of the Principle of Legal Security in Brazilian Administrative Law
Abstract
The purpose of this paper is to analyze the compatibility of section II of article 173 of the National Tax Code - CTN with the Brazilian constitutional order under the light of the legal certainty principle. We conclude by its non-receipt and propose its revocation. In addition, we show that, as long as it remains in the legal order, its correct interpretation renders it no practical applicability in Brazilian law, since the formal defect to which it alludes would not lead to annulment, but to the convalidation of the administrative act.
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