JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO NO BRASIL E O SISTEMA INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS: ANÁLISE DO CASO GOMES LUND
Resumo
Busca o presente trabalho investigar em que medida o modelo de Justiça de Transição adotado pelo Brasil não se adéqua ao sistema internacional de tutela dos direitos humanos, a partir da análise do modelo de transição adotado pelos principais países da América Latina e o Brasil, o exame das decisões de organismos internacionais e das cortes constitucionais dos referidos países que afastam a aplicação das leis de anistias na tutela dos direitos do homem e a decisão do Supremo Tribunal Federal de manter a sua vigência e a condenação do Brasil pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
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