ANÁLISE DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E POLÍCIA MILITAR
Resumo
O gestor da polícia militar está sujeito a punições em várias esferas jurídicas independentes entre si. A improbidade administrativa se torna a quinta esfera de punição que possivelmente um policial militar pode estar sujeito, tendo em vista que este é passível de responsabilidade civil, penal, administrativa, além da responsabilidade penal militar e, também, a improbidade administrativa, que é totalmente independente e cumulativa com as esferas retromencionadas. O patrimonialismo antirrepublicano, expressão utilizada por Souza Neto e Sarmento (2017), ainda persiste nas camadas de gestão da coisa pública no estado brasileiro, por isso, foi criada a Lei de Improbidade Administrativa. Este trabalho aborda o tema “improbidade administrativa e polícia militar”. Tal abordagem se justifica devido o aumento de condenações por atos de improbidade administrativa em que são réus policiais militares. O objetivo deste estudo é alertar os gestores da polícia militar sobre a necessidade de se conhecer a gestão da coisa pública e também as sanções à que estão sujeitos em caso de má gestão pública. Este propósito será conseguido por meio de revisão bibliográfica dos principais doutrinadores no assunto dentre eles alguns Promotores e Procuradores da República, que desenvolveram extenso e profundo assunto sobre a disciplina, que ainda está sendo pacificado pela doutrina e pela jurisprudência, pois até bem pouco tempo não havia unanimidade sobre o assunto. Também foram analisados, no último tópico, cases de policiais militares que foram condenados por atos de improbidade administrativa. O estudoevidenciou que vários gestores foram condenados por atos de improbidade administrativa por ser a Lei 8.429/92, denominada Lei de Improbidade Administrativa, mais conhecida como LIA, uma lei relativamente nova que abarca muitas situações relativas à administração pública
Referências
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Jurisprudência doArtigo 37 da Constituição Federal de 88. Disponível em
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Resp 1.450.113/RN improbidade administrativa. Disponível em
BRASIL. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Acórdãos nº 993402, 991839, n.1016636improbidade administrativa. Disponível em
CARVALHO, Fábio Rodrigues de. Comentários à Convenção de Mérida. Combate à Corrupção. Disponível em:
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 29ª. ed. Rio de Janeiro: Lumem Juris, 2015.
FERNANDES, Bernardo Gonçalves. Curso de direito constitucional. 4ª ed. Salvador. Jus Podium. 2012
JACOBSEN, Alessandra de Linhares; MORETO NETO, Luís. Teorias da Administração II. Florianópolis: Departamento de Ciências da Administração/UFSC; [Brasília]: CAPES: UAB, 2009.
ROTHENBURG, Claudius Walter. Cem perguntas e respostas sobre improbidade administrativa: incidência e aplicação da lei n.º 8.429/1992. Coordenadora: Marcia Noll Barboza; colaboradores: Antônio do Passo Cabral ... [et al.] Brasília: ESMPU, 2013. 2. ed. rev. e atual.
SOUZA NETO, Cláudio Pereira et. SARMENTO, Daniel. DIREITO CONSTITUCIONAL Teoria, História e métodos de trabalho. 2ª ed. Belo Horizonte. Editora Fórum. 2017.
VIEIRA NETO, Francisco et al. Carreiras Específicas Ministério Público Federal. São Paulo. Editora Saraiva. 2013.
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